STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

O valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula Imutável das concessões.

Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova da OAB/RS e da Secretaria de Meio Ambiente/RJ - Instituto Estadual do Ambiente, selecionadas por Alinne Soares Guerra - advogada - Bauru/SP.

Não consigo me aposentar, pois meu empregador não fez a contribuição previdenciária

O artigo tem como fim auxiliar aqueles que desejam se aposentar, mas não conseguem, pois em um período o empregador não fez a devida contribuição previdenciária.

A inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 03, de 17 de Março de 1993

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho e Professor Universitário, autor do livro Resumo de Direito Previdenciário publicado pela Editora LTr e do livro Direitos do Segurado publicado pela Editora Vestcon.

Quem é o brasileiro médio? Entre a polca e a sonata

brasileiro médio segundo as mais variadas pesquisas está coerente com que vige no contexto social

Dilema contemporâneo do Processo Penal brasileiro

vigente Constituição Federal. Há duas finalidades: a indireta que é a manutenção da ordem social, da

Revisão da vida toda: Decisão Monocrática do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 10 (dez) dias para que o INSS, apresente cronograma em que se propõe a dar efetividade ao entendimento definido pelo STF

) dias para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresente cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1102 da repercussão geral.

Os desafios da vulnerabilidade digital diante do acesso à Justiça e seus principais aspectos durante a pandemia da Covid-19

enfrentamento, e uma delas foi o distanciamento social, que inviabilizou muitas atividades, inclusive

Um novo horizonte: o princípio da pluralidade de famílias na Constituição de 1988 e os arranjos familiares contemporâneos

, da relação estatal inseridas com base na evolução social, visto a base doutrinaria e legal diretamente interligado com este desenvolvimento.

Bolsa Família, mínimo existencial e direito à alimentação: interconexões para a promoção da dignidade da pessoa humana

” como uma das vertentes do “Fome Zero”, instituído com objetivo de proporcionar a inclusão social

Pelo fim do pernicioso caça-niqueis Exame da OAB

 famigerado caça-niqueis  Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país

LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015

1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no

A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

Próprios de Previdência Social - RPPS, bem como os obstáculos impostos pela própria Constituição

Decreto nº 6.909, de 22 de Julho de 2009

da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de

Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

Sócios-administradores de empresa são condenados por sonegação fiscal e deverão pagar mais de R$ 27 milhões

A ação foi julgada procedente e a sentença fixou a pena de quatro anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Também foi definido o valor mínimo de indenização para reparação do dano em R$ 27.359.863,00

Tecnologia ajuda empresas a recuperarem R$ 200 milhões em tributos pagos indevidamente

Nas empresas contempladas, recursos serão aplicados em investimentos que acabam por favorecer a expansão no mercado.

Governo editará medida provisória para simplificar regras do PIS e Cofins, diz Temer

Segundo o presidente, MP simplificará regras do PIS e Cofins. No segundo semestre, de acordo com o presidente, o governo tratará de mudanças no ICMS.

Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou para prover o recurso